Direito ao silêncio: ficar calado na delegacia pode ser considerado confissão?

Imagine que você recebeu uma intimação policial (uma carta) para prestar depoimento em uma delegacia. O nervosismo é inevitável, principalmente quando existe a possibilidade de você estar sendo investigado por algum crime (ou mesmo que você não se lembre de ter feito nada)!

Surge, então, uma dúvida: sou obrigado a responder às perguntas feitas na delegacia? E se eu ficar em silêncio, isso poderá ser interpretado como uma confissão?

A resposta pode surpreender muita gente!

O que diz a legislação brasileira?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegura o direito de permanecer calado.

Esse direito está relacionado a uma garantia fundamental: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

O artigo 186 do Código de Processo Penal também estabelece que o acusado tem o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório, não respondendo às perguntas que lhe forem formuladas.

E mais: seu parágrafo único determina expressamente que o silêncio não constitui confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

Portanto, exercer esse direito não significa admitir a prática de um crime.

Posso escolher quais perguntas responder?

Sim!

A pessoa investigada ou acusada pode optar por responder determinadas perguntas e permanecer em silêncio diante de outras. É o chamado “silêncio seletivo”, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído em abril de 2024.

Entretanto, é importante compreender que o direito ao silêncio não representa autorização para apresentar documentos falsos ou praticar outros atos ilícitos.

Permanecer calado é um direito. Mentir e produzir provas falsas são situações juridicamente diferentes.

E se eu for chamado como testemunha?

Aqui existe uma diferença importante!

A testemunha, em regra, tem o dever de comparecer quando regularmente intimada e de dizer a verdade sobre os fatos que conhece.

Entretanto, mesmo uma testemunha não pode ser obrigada a responder perguntas cujas respostas possam incriminá-la.

Por isso, é fundamental compreender em qual condição a pessoa está sendo ouvida: investigada, acusada ou testemunha.

Ficar em silêncio pode impedir um acordo com o Ministério Público?

Não necessariamente!

Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.303, decidiu que a ausência de confissão durante o inquérito policial não impede, por si só, o eventual oferecimento futuro de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O STJ esclareceu que, preenchidos os requisitos legais, a confissão exigida para esse acordo pode ocorrer no momento de sua formalização, perante o Ministério Público, com assistência da defesa técnica.

Essa decisão reforça a importância do direito ao silêncio e da orientação jurídica antes de qualquer declaração.

Por que consultar um advogado criminalista antes de prestar depoimento?

Um depoimento pode influenciar significativamente os rumos de uma investigação criminal.

Informações prestadas sem conhecimento das consequências jurídicas podem gerar contradições, interpretações equivocadas ou dificuldades futuras para a defesa.

O advogado criminalista poderá analisar a situação, esclarecer os direitos envolvidos e orientar sobre a estratégia defensiva adequada.

O direito ao silêncio não existe para proteger culpados, mas para garantir que ninguém seja obrigado a contribuir para sua própria incriminação.

Conhecer esse direito e saber exercê-lo pode fazer toda a diferença em uma investigação ou processo criminal.

Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811

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