Devolver um objeto furtado evita condenação criminal? Entenda o que diz a lei!

Imagine que alguém pratique um furto e, posteriormente, arrependido, resolva devolver o objeto ao seu proprietário.

Surge, então, uma dúvida: devolver o bem furtado faz com que o crime deixe de existir? É possível evitar uma condenação criminal?

A resposta é NÃO! Entretanto, dependendo das circunstâncias, essa atitude poderá trazer consequências importantes para a aplicação da pena.

O que é o arrependimento posterior?

O artigo 16 do Código Penal prevê o chamado arrependimento posterior, um benefício legal que permite reduzir a pena de determinados crimes quando o responsável repara o dano causado ou restitui o bem à vítima.

Para isso, alguns requisitos precisam ser preenchidos:

  1. O crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;
  2. A reparação do dano ou restituição do objeto deve ser voluntária;
  3. A reparação deve ser integral, ressalvadas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência;
  4. A providência deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou queixa-crime.

Preenchidos os requisitos legais, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

E se o objeto for recuperado pela polícia?

Aqui está uma diferença fundamental!

Imagine que uma pessoa furte um celular de uma loja e seja surpreendida por funcionários ou policiais, que recuperam o aparelho.

Nesse caso, a simples recuperação do objeto não significa que houve arrependimento posterior.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no AREsp 3.268.346/DF, reafirmou que a restituição decorrente da abordagem de terceiros ou da atuação policial não caracteriza, por si só, a voluntariedade exigida pelo artigo 16 do Código Penal.

Ou seja, não basta que o objeto tenha retornado ao proprietário. É necessário analisar como e por que ocorreu a devolução.

Devolver o objeto significa que o crime desapareceu?

Não!

O arrependimento posterior não extingue a punibilidade nem apaga automaticamente a infração penal.

Ele constitui uma causa de diminuição da pena, desde que preenchidos os requisitos legais.

Portanto, mesmo após devolver o objeto, o responsável poderá continuar respondendo criminalmente pelo fato praticado.

E se a devolução acontecer depois do início do processo?

O momento da reparação também faz diferença.

Para a aplicação do artigo 16 do Código Penal, a devolução ou reparação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou queixa-crime.

Depois desse marco, a reparação poderá ter outros efeitos jurídicos, inclusive como circunstância atenuante, quando preenchidos os requisitos do artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.

Qual é a importância do advogado criminalista?

A análise do arrependimento posterior exige atenção às circunstâncias do crime, à voluntariedade da reparação, ao momento em que ocorreu e às provas existentes.

O advogado criminalista poderá verificar se os requisitos legais estão presentes, avaliar os efeitos da restituição e apresentar os argumentos técnicos adequados à defesa.

Devolver um bem não significa, necessariamente, deixar de responder pelo crime. Entretanto, compreender as consequências jurídicas dessa atitude pode fazer uma diferença significativa no resultado do processo.

Texto escrito e revisado por:

Eduardo Aduan Corrêa

OAB/SP 320.811

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