Lesão corporal: quando a vítima precisa representar contra o agressor? E o que muda com a Lei Maria da Penha?

Imagine uma situação que termina em agressão física. A vítima procura a polícia, registra a ocorrência, mas depois decide que não quer mais prosseguir com o caso.

Será que o processo criminal pode continuar mesmo contra a vontade dela?

A resposta é: DEPENDE!

O que diz o Código Penal?

O artigo 129 do Código Penal pune quem ofende a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.

A lesão corporal leve tem pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Já as lesões graves e gravíssimas possuem penas maiores, conforme as consequências provocadas.

Com a redação dada pela Lei nº 15.455 de 2026, quando a lesão for praticada contra ascendente (pai, mãe, avô, avó), descendente (filho(a), neto(a)), irmão, cônjuge ou companheiro(a), pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, todas previstas no § 9º do mesmo artigo, a nova pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme redação dada pela Lei nº 14.994 de 2024.

O § 13 também prevê reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos para a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, também com redação dada pela Lei nº 14.994 de 2024.

IMPORTANTE: quando a vítima precisa representar?

O artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, em regra, os crimes de lesão corporal leve e culposa dependem de representação da vítima.

Isso significa que, nas situações comuns, a manifestação de vontade da pessoa ofendida é necessária para a persecução penal.

Lembrando que o prazo decadencial, em regra, é de 06 (seis) meses para o exercício da queixa-crime ou de representação, de acordo com o previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e também no Código Penal.

Já o artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que a vítima (ou seu representante legal) seja intimado a oferecer a representação nos casos em que a própria Lei 9.099 passou a exigir tal condição para a ação penal pública, sob pena de decadência.

ATENÇÃO: esse prazo é contado a partir do dia em que a vítima descobre quem é o autor do crime.

MAS EXISTE UMA IMPORTANTE EXCEÇÃO!

O artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ou seja, nada que esteja previsto na Lei 9.099 é cabível quando é aplicada a Lei Maria da Penha!

Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.424/DF, decidiu que a ação penal por lesão corporal nesse contexto é pública incondicionada, mesmo quando a lesão é leve.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula 542.

Na prática: a vítima pode mudar de opinião, perdoar o agressor ou reatar o relacionamento, mas isso, por si só, não impede o Ministério Público de prosseguir com a acusação.

Além disso, conforme a Súmula 536 do STJ, não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha.

O que decidiu recentemente o STJ?

Em 7 de abril de 2026, no REsp 2.247.908/RS, o STJ decidiu que a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, não pode ser cumulada com o § 13 do artigo 129 quando isso significar punir duas vezes a mesma circunstância de violência de gênero.

A decisão distingue essa hipótese da prevista no § 9º, examinada no Tema Repetitivo 1.197.

Conclusão

Nem toda lesão corporal segue as mesmas regras. A natureza da agressão, a relação entre as pessoas envolvidas e o contexto dos fatos podem modificar a pena, a necessidade de representação e os benefícios processuais.

Por isso, tanto a vítima quanto a pessoa investigada devem buscar orientação de um advogado criminalista, para assegurar seus direitos e a correta aplicação da legislação.

Texto escrito e revisado por:

Eduardo Aduan Corrêa

OAB/SP 320.811

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