Imagine a seguinte situação: durante uma abordagem policial, uma pessoa informa um nome falso para esconder seus antecedentes criminais. Poucos minutos depois, arrependida, revela sua verdadeira identidade.
Será que corrigir a informação evita a prática de um crime?
A resposta pode surpreender: NÃO!
O que diz a lei?
O artigo 307 do Código Penal prevê o crime de falsa identidade, praticado por quem atribui a si mesmo ou a outra pessoa uma identidade falsa, com a finalidade de obter vantagem, em benefício próprio ou de terceiro, ou causar dano a alguém.
A pena prevista é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, desde que o fato não constitua elemento de crime mais grave.
Mas atenção: não é qualquer informação incorreta que configura esse delito. É necessário demonstrar a conduta consciente e voluntária e a finalidade específica exigida pela lei.
E se a pessoa disser a verdade logo depois?
Em julgamento divulgado em 17 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.255 (REsp 2.083.968/MG), estabeleceu que a falsa identidade é um crime formal.
Isso significa que o delito se consuma quando a pessoa atribui, conscientemente, uma identidade falsa a si ou a terceiro, com a finalidade prevista na lei.
Ou seja, não é necessário que ela consiga obter a vantagem pretendida ou efetivamente cause prejuízo a alguém.
No caso analisado, o acusado forneceu nome falso durante uma abordagem, mas revelou sua verdadeira identidade antes do registro do boletim de ocorrência.
Mesmo assim, o STJ concluiu que a correção posterior não afastava o crime já consumado.
Mentir o nome para se defender é permitido?
NÃO!
A Súmula nº 522 do STJ estabelece que atribuir a si mesmo falsa identidade perante autoridade policial constitui crime, ainda que a pessoa alegue estar exercendo o direito de autodefesa.
Existe uma diferença fundamental entre permanecer em silêncio, direito constitucionalmente assegurado, e inventar uma identidade para enganar a autoridade.
O direito de não produzir prova contra si mesmo não autoriza a prática de outro crime.
E usar o documento de outra pessoa?
Nesse caso, a situação pode ser diferente. O artigo 308 do Código Penal trata especificamente do uso de documento de identidade alheio como se fosse próprio, com pena de detenção de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos e multa, ressalvada a hipótese de crime mais grave.
Portanto, é necessário analisar exatamente o que aconteceu: fornecimento verbal de nome falso, utilização de documento de terceiro ou apresentação de documento falsificado podem ter enquadramentos jurídicos distintos (artigos 307, 308 e 304 do Código Penal, respectivamente).
Conclusão
Uma mentira aparentemente simples durante uma abordagem policial pode gerar consequências criminais, mesmo quando a verdade é revelada logo depois.
Cada situação exige análise das provas, da intenção do envolvido e das circunstâncias concretas. A orientação de um advogado criminalista é importante para assegurar o respeito aos direitos fundamentais e a correta aplicação da lei.
Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811