Imagine que alguém pratique um furto e, posteriormente, arrependido, resolva devolver o objeto ao seu proprietário.
Surge, então, uma dúvida: devolver o bem furtado faz com que o crime deixe de existir? É possível evitar uma condenação criminal?
A resposta é NÃO! Entretanto, dependendo das circunstâncias, essa atitude poderá trazer consequências importantes para a aplicação da pena.
O que é o arrependimento posterior?
O artigo 16 do Código Penal prevê o chamado arrependimento posterior, um benefício legal que permite reduzir a pena de determinados crimes quando o responsável repara o dano causado ou restitui o bem à vítima.
Para isso, alguns requisitos precisam ser preenchidos:
- O crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;
- A reparação do dano ou restituição do objeto deve ser voluntária;
- A reparação deve ser integral, ressalvadas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência;
- A providência deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Preenchidos os requisitos legais, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
E se o objeto for recuperado pela polícia?
Aqui está uma diferença fundamental!
Imagine que uma pessoa furte um celular de uma loja e seja surpreendida por funcionários ou policiais, que recuperam o aparelho.
Nesse caso, a simples recuperação do objeto não significa que houve arrependimento posterior.
Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no AREsp 3.268.346/DF, reafirmou que a restituição decorrente da abordagem de terceiros ou da atuação policial não caracteriza, por si só, a voluntariedade exigida pelo artigo 16 do Código Penal.
Ou seja, não basta que o objeto tenha retornado ao proprietário. É necessário analisar como e por que ocorreu a devolução.
Devolver o objeto significa que o crime desapareceu?
Não!
O arrependimento posterior não extingue a punibilidade nem apaga automaticamente a infração penal.
Ele constitui uma causa de diminuição da pena, desde que preenchidos os requisitos legais.
Portanto, mesmo após devolver o objeto, o responsável poderá continuar respondendo criminalmente pelo fato praticado.
E se a devolução acontecer depois do início do processo?
O momento da reparação também faz diferença.
Para a aplicação do artigo 16 do Código Penal, a devolução ou reparação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Depois desse marco, a reparação poderá ter outros efeitos jurídicos, inclusive como circunstância atenuante, quando preenchidos os requisitos do artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.
Qual é a importância do advogado criminalista?
A análise do arrependimento posterior exige atenção às circunstâncias do crime, à voluntariedade da reparação, ao momento em que ocorreu e às provas existentes.
O advogado criminalista poderá verificar se os requisitos legais estão presentes, avaliar os efeitos da restituição e apresentar os argumentos técnicos adequados à defesa.
Devolver um bem não significa, necessariamente, deixar de responder pelo crime. Entretanto, compreender as consequências jurídicas dessa atitude pode fazer uma diferença significativa no resultado do processo.
Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811