Golpe do Pix: o que mudou na lei em 2026 e como recuperar seu dinheiro?

Imagine receber uma ligação de alguém que se apresenta como funcionário do seu banco. A pessoa informa que sua conta foi invadida e pede uma transferência urgente para proteger seu dinheiro.

Você faz o Pix e, minutos depois, descobre que caiu em um golpe!

Além do prejuízo financeiro, surge uma pergunta: o que a Justiça pode fazer contra o golpista?

A legislação brasileira ficou mais rigorosa em 2026, trazendo mudanças importantes para vítimas e investigados.

Golpe do Pix é crime de estelionato?

Em muitos casos, sim!

O artigo 171 do Código Penal considera estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com penas de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Quando o criminoso utiliza informações obtidas por meio de mensagens, redes sociais, ligações telefônicas fraudulentas ou outros meios semelhantes, a conduta pode configurar fraude eletrônica, prevista no § 2º-A do mesmo artigo – introduzida pela Lei nº 14.155/2021, com redação dada pela Lei nº 15.397 de 2026.

Nessa modalidade, a pena é de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, além de multa.

Entretanto, nem toda transferência contestada representa um crime. É necessário demonstrar a existência de fraude e os demais elementos exigidos pela legislação.

O que mudou com a nova lei de 2026?

A Lei nº 15.397/2026 trouxe 2 (duas) alterações importantes:

A primeira foi a criação de uma modalidade de estelionato relacionada à chamada conta laranja.

Agora, ceder uma conta bancária para movimentar recursos provenientes de atividades criminosas, nas condições previstas na lei, também pode configurar crime. Na prática, isso já era tratado assim, mas agora temos uma previsão legal para isso.

A segunda mudança foi a revogação do § 5º do artigo 171 do Código Penal, que previa que o crime de estelionato era de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Com isso, para os fatos praticados a partir da vigência da nova lei, o estelionato passou a ser, como regra, crime de ação penal pública incondicionada.

Em outras palavras, o Ministério Público não depende mais da representação da vítima para promover a ação penal.

Para fatos anteriores, é necessário analisar a legislação aplicável à época.

Caí em um golpe do Pix. Posso recuperar o dinheiro?

Existe essa possibilidade!

O Banco Central disponibiliza o Mecanismo Especial de Devolução (MED), destinado a facilitar a recuperação de valores transferidos em situações de fraude.

A vítima deve comunicar imediatamente o banco e solicitar a devolução pelo MED.

O pedido pode ser apresentado em até 80 (oitenta) dias da transferência via PIX, mas agir rapidamente aumenta as possibilidades de recuperação.

É importante saber que o procedimento não garante a restituição integral dos valores.

Também é recomendável registrar boletim de ocorrência e preservar comprovantes, mensagens, números telefônicos e demais provas.

Qual é a importância do advogado criminalista?

A atuação jurídica é relevante tanto para a vítima quanto para quem está sendo investigado.

A vítima poderá receber orientação sobre a responsabilização criminal e as medidas cabíveis para buscar reparação.

Já a pessoa investigada tem direito à defesa e à análise das provas, especialmente quando sua conta bancária foi utilizada por terceiros.

Receber dinheiro de origem criminosa em uma conta não significa, automaticamente, que seu titular participou conscientemente de um golpe.

Cada situação exige análise individualizada.

Conhecer seus direitos e procurar orientação jurídica pode fazer toda a diferença diante de uma acusação ou de um prejuízo causado por fraude.

Texto escrito e revisado por:

Eduardo Aduan Corrêa — OAB/SP 320.811.

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