Imagine que você esteja sendo investigado pela prática de um crime, mas ainda não tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Ou seja, ainda não existe processo!
Surge, então, uma pergunta: é possível resolver essa situação sem enfrentar um processo criminal e sem receber uma condenação?
Em determinadas circunstâncias, sim!
A legislação brasileira prevê o chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento pré-processual que permite ao investigado cumprir determinadas condições e, assim, evitar o oferecimento de uma denúncia criminal e, consequentemente, um processo.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal?
O ANPP está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, lei conhecida como “Pacote Anticrime”.
Trata-se de um acordo celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, obrigatoriamente assistida por advogado ou defensor público, sujeito à homologação judicial.
É importante esclarecer que o acordo não representa uma condenação criminal!
Entretanto, sua celebração exige o preenchimento de requisitos legais e a aceitação de determinadas obrigações.
Quem pode ter direito ao ANPP?
O artigo 28-A do CPP estabelece alguns requisitos, entre eles:
- A infração penal deve ter sido praticada sem violência ou grave ameaça;
- A pena mínima prevista para o delito deve ser inferior a 4 (quatro) anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis;
- O investigado deverá realizar uma confissão formal e circunstanciada, nos termos da lei;
- O acordo deverá ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
A legislação também estabelece impedimentos, como determinadas situações de reincidência, criminalidade habitual e crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.
Portanto, nem toda pessoa investigada poderá celebrar esse acordo. Cada caso exige uma análise individualizada.
Preciso confessar o crime na delegacia para conseguir o acordo?
Não!
Essa é uma questão especialmente importante.
Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, decidiu que a ausência de confissão durante o inquérito policial não pode, por si só, justificar a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP.
Segundo o STJ, a confissão exigida pela legislação pode ocorrer no momento da formalização do acordo, perante o Ministério Público, com a assistência da defesa técnica.
Isso significa que o investigado não precisa abrir mão do direito ao silêncio na delegacia para preservar a possibilidade de um futuro acordo.
Quais condições podem ser exigidas?
Dependendo do caso, o acordo poderá estabelecer obrigações como:
- Reparar o dano causado à vítima;
- Restituir bens ou valores;
- Prestar serviços à comunidade;
- Pagar prestação pecuniária ($);
- Cumprir outras condições proporcionais e compatíveis com a infração.
Se o acordo for integralmente cumprido, o juiz declarará a extinção da punibilidade, conforme o § 13 do artigo 28-A do CPP.
Por outro lado, o descumprimento poderá levar à rescisão do acordo e ao oferecimento de denúncia.
Qual é a importância do advogado criminalista?
A atuação do advogado é fundamental para verificar se o investigado preenche os requisitos legais, analisar as provas existentes e avaliar se as condições propostas são adequadas.
Além disso, a decisão de confessar e aceitar um acordo possui consequências jurídicas que precisam ser compreendidas antes de qualquer assinatura.
Nem sempre celebrar um acordo será a melhor estratégia defensiva. Em determinadas situações, poderá ser mais adequado questionar a própria existência do crime ou a suficiência das provas e tentar a absolvição no processo.
Por isso, uma defesa criminal tecnicamente estruturada é essencial para que o investigado tome uma decisão consciente e juridicamente segura.
Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811