Reconhecimento por foto: você pode ser condenado porque alguém apontou sua imagem?

Imagine receber uma intimação policial e descobrir que foi apontado como autor de um crime por uma pessoa que você nunca viu. O reconhecimento aconteceu apenas por uma fotografia.

Pergunta: uma foto é suficiente para justificar uma prisão ou até mesmo uma condenação criminal?

A resposta exige cuidado: o reconhecimento de pessoas deve seguir regras legais, e erros nesse procedimento podem comprometer seriamente a defesa.

Como deve ser feito o reconhecimento?

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê cuidados importantes.

Antes de apontar um suspeito, a vítima ou testemunha deve descrever a pessoa que viu. No reconhecimento presencial, o suspeito deve ser colocado, sempre que possível, ao lado de outras pessoas semelhantes. O procedimento também precisa ser documentado.

A finalidade é evitar que alguém seja identificado por sugestão, pressão ou simples semelhança física.

O que decidiu o Superior Tribunal de Justiça?

Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.258, consolidou uma orientação importante: as regras do artigo 226 do CPP são obrigatórias tanto na investigação policial quanto em juízo.

O Tribunal decidiu que um reconhecimento fotográfico ou presencial inválido não pode fundamentar condenação, prisão preventiva ou mesmo o recebimento da denúncia.

E mais: repetir posteriormente um reconhecimento que já foi realizado de maneira irregular não elimina, necessariamente, o problema. O primeiro procedimento pode influenciar a memória de quem reconheceu. Informativo STJ

Se o reconhecimento for irregular, o acusado será absolvido?

Não necessariamente!

O STJ esclareceu que outras provas independentes do reconhecimento viciado podem demonstrar a autoria do crime.

Além disso, mesmo um reconhecimento válido precisa ser compatível com o restante das provas.

Portanto, a análise não se resume a perguntar se alguém “reconheceu” o suspeito. É preciso verificar como isso ocorreu e quais outros elementos sustentam a acusação.

Qual é a importância do advogado criminalista?

Uma identificação equivocada pode colocar uma pessoa inocente sob investigação e até resultar em medidas restritivas de liberdade.

O advogado deve analisar criteriosamente todos os elementos probatórios a fim de buscar a inocência daquele(a) que foi erroneamente apontado(a) como autor de um crime.

Ser parecido com alguém não significa ser autor de um crime. A identificação precisa respeitar a lei e ser avaliada com rigor, sob pena de um(a) inocente ser condenado(a) injustamente.

E é justamente na análise desses detalhes que uma defesa criminal tecnicamente estruturada pode fazer toda a diferença.

Texto escrito e revisado por:

Eduardo Aduan Corrêa

OAB/SP 320.811

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