Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): é possível evitar um processo criminal?

Imagine que você esteja sendo investigado pela prática de um crime, mas ainda não tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Ou seja, ainda não existe processo!

Surge, então, uma pergunta: é possível resolver essa situação sem enfrentar um processo criminal e sem receber uma condenação?

Em determinadas circunstâncias, sim!

A legislação brasileira prevê o chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento pré-processual que permite ao investigado cumprir determinadas condições e, assim, evitar o oferecimento de uma denúncia criminal e, consequentemente, um processo.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O ANPP está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, lei conhecida como “Pacote Anticrime”.

Trata-se de um acordo celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, obrigatoriamente assistida por advogado ou defensor público, sujeito à homologação judicial.

É importante esclarecer que o acordo não representa uma condenação criminal!

Entretanto, sua celebração exige o preenchimento de requisitos legais e a aceitação de determinadas obrigações.

Quem pode ter direito ao ANPP?

O artigo 28-A do CPP estabelece alguns requisitos, entre eles:

  • A infração penal deve ter sido praticada sem violência ou grave ameaça;
  • A pena mínima prevista para o delito deve ser inferior a 4 (quatro) anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis;
  • O investigado deverá realizar uma confissão formal e circunstanciada, nos termos da lei;
  • O acordo deverá ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

A legislação também estabelece impedimentos, como determinadas situações de reincidência, criminalidade habitual e crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.

Portanto, nem toda pessoa investigada poderá celebrar esse acordo. Cada caso exige uma análise individualizada.

Preciso confessar o crime na delegacia para conseguir o acordo?

Não!

Essa é uma questão especialmente importante.

Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, decidiu que a ausência de confissão durante o inquérito policial não pode, por si só, justificar a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP.

Segundo o STJ, a confissão exigida pela legislação pode ocorrer no momento da formalização do acordo, perante o Ministério Público, com a assistência da defesa técnica.

Isso significa que o investigado não precisa abrir mão do direito ao silêncio na delegacia para preservar a possibilidade de um futuro acordo.

Quais condições podem ser exigidas?

Dependendo do caso, o acordo poderá estabelecer obrigações como:

  • Reparar o dano causado à vítima;
  • Restituir bens ou valores;
  • Prestar serviços à comunidade;
  • Pagar prestação pecuniária ($);
  • Cumprir outras condições proporcionais e compatíveis com a infração.

Se o acordo for integralmente cumprido, o juiz declarará a extinção da punibilidade, conforme o § 13 do artigo 28-A do CPP.

Por outro lado, o descumprimento poderá levar à rescisão do acordo e ao oferecimento de denúncia.

Qual é a importância do advogado criminalista?

A atuação do advogado é fundamental para verificar se o investigado preenche os requisitos legais, analisar as provas existentes e avaliar se as condições propostas são adequadas.

Além disso, a decisão de confessar e aceitar um acordo possui consequências jurídicas que precisam ser compreendidas antes de qualquer assinatura.

Nem sempre celebrar um acordo será a melhor estratégia defensiva. Em determinadas situações, poderá ser mais adequado questionar a própria existência do crime ou a suficiência das provas e tentar a absolvição no processo.

Por isso, uma defesa criminal tecnicamente estruturada é essencial para que o investigado tome uma decisão consciente e juridicamente segura.

Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811

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