Imagine receber uma intimação policial e descobrir que foi apontado como autor de um crime por uma pessoa que você nunca viu. O reconhecimento aconteceu apenas por uma fotografia.
Pergunta: uma foto é suficiente para justificar uma prisão ou até mesmo uma condenação criminal?
A resposta exige cuidado: o reconhecimento de pessoas deve seguir regras legais, e erros nesse procedimento podem comprometer seriamente a defesa.
Como deve ser feito o reconhecimento?
O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê cuidados importantes.
Antes de apontar um suspeito, a vítima ou testemunha deve descrever a pessoa que viu. No reconhecimento presencial, o suspeito deve ser colocado, sempre que possível, ao lado de outras pessoas semelhantes. O procedimento também precisa ser documentado.
A finalidade é evitar que alguém seja identificado por sugestão, pressão ou simples semelhança física.
O que decidiu o Superior Tribunal de Justiça?
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.258, consolidou uma orientação importante: as regras do artigo 226 do CPP são obrigatórias tanto na investigação policial quanto em juízo.
O Tribunal decidiu que um reconhecimento fotográfico ou presencial inválido não pode fundamentar condenação, prisão preventiva ou mesmo o recebimento da denúncia.
E mais: repetir posteriormente um reconhecimento que já foi realizado de maneira irregular não elimina, necessariamente, o problema. O primeiro procedimento pode influenciar a memória de quem reconheceu. Informativo STJ
Se o reconhecimento for irregular, o acusado será absolvido?
Não necessariamente!
O STJ esclareceu que outras provas independentes do reconhecimento viciado podem demonstrar a autoria do crime.
Além disso, mesmo um reconhecimento válido precisa ser compatível com o restante das provas.
Portanto, a análise não se resume a perguntar se alguém “reconheceu” o suspeito. É preciso verificar como isso ocorreu e quais outros elementos sustentam a acusação.
Qual é a importância do advogado criminalista?
Uma identificação equivocada pode colocar uma pessoa inocente sob investigação e até resultar em medidas restritivas de liberdade.
O advogado deve analisar criteriosamente todos os elementos probatórios a fim de buscar a inocência daquele(a) que foi erroneamente apontado(a) como autor de um crime.
Ser parecido com alguém não significa ser autor de um crime. A identificação precisa respeitar a lei e ser avaliada com rigor, sob pena de um(a) inocente ser condenado(a) injustamente.
E é justamente na análise desses detalhes que uma defesa criminal tecnicamente estruturada pode fazer toda a diferença.
Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811