Imagine que uma pessoa seja surpreendida furtando um produto de pequeno valor em um supermercado. Mesmo que o objeto custe poucos reais, ela poderá ser conduzida à delegacia e responder criminalmente?
SIM! Entretanto, dependendo das circunstâncias, a Justiça poderá reconhecer que a conduta não possui relevância suficiente para justificar uma punição criminal.
É o chamado princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela.
O que é o princípio da insignificância?
O artigo 155 do Código Penal prevê o crime de furto, cuja pena, na modalidade simples, é de reclusão de 1 a 6 anos, além de multa (redação dada pela Lei nº 15.397 de 2026).
Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em determinadas situações, a aplicação do princípio da insignificância.
Para isso, são considerados 4 (quatro) requisitos (ou vetores):
- Mínima ofensividade da conduta;
- Ausência de periculosidade social da ação;
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Portanto, não basta que o objeto furtado seja barato. É necessário analisar as circunstâncias concretas do caso.
O que decidiu recentemente o STJ?
Em junho de 2026, a Quinta Turma do STJ analisou um caso envolvendo o furto de 3 (três) latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, que foram restituídas à vítima.
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no HC 971.142/SC, o Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta e determinou o trancamento da ação penal.
Em outras palavras, embora o comportamento correspondesse formalmente à descrição do crime de furto, suas circunstâncias não justificavam a continuidade da persecução criminal.
Quem já possui antecedentes criminais pode receber esse benefício?
Essa é uma questão importante!
A reincidência e a prática habitual de crimes podem dificultar o reconhecimento da insignificância, especialmente quando demonstram maior reprovabilidade da conduta.
Entretanto, a análise deve considerar as particularidades do caso concreto, sem transformar o pequeno valor do objeto ou os antecedentes do investigado em critérios isolados e automáticos.
Furto de pequeno valor e furto privilegiado são a mesma coisa?
Não!
O furto privilegiado está previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal e pode ser aplicado quando o agente é primário e a coisa furtada possui pequeno valor.
Nesse caso, a legislação permite ao juiz substituir a pena de reclusão pela pena de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
Já o princípio da insignificância, quando reconhecido, afasta a própria tipicidade material da conduta, ou seja, a conduta é considerada atípica e a pessoa é absolvida.
Qual é a importância do advogado criminalista?
A defesa deverá examinar o valor dos bens, as circunstâncias do fato, os antecedentes e as provas existentes.
Nem todo furto de pequeno valor é insignificante. Mas também não é correto presumir que qualquer subtração, independentemente de suas circunstâncias, deva resultar em condenação criminal.
Uma defesa criminal tecnicamente estruturada poderá identificar a solução jurídica adequada para cada situação.
Texto escrito e revisado por:
Eduardo Aduan Corrêa
OAB/SP 320.811